NOTA SOBRE A VIOLAÇÃO DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL E À TRANSPARÊNCIA NO COMPAM

O Fórum em Defesa da Democracia Ambiental (FDAM), assembleia que reúne instituições públicas, organizações não governamentais, sindicatos, movimentos sociais e pessoas comprometidas com a manutenção e aprofundamento da democracia ambiental, vem a público REPUDIAR, no método e no mérito, a Convocação da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental municipal, que se realizará no Auditório da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Pelotas (AEAPEL), na sede da Associação Rural de Pelotas, durante a Expofeira, em data fora do praticado historicamente (primeira segunda-feira de cada mês).

A Convocação, emitida em 05.10.23, restringe ilegalmente o caráter público obrigatório do COMPAM, pois o acesso gratuito à RO será somente para os conselheiros/as e respectivos suplentes, isso após protestos do FDAM (Of. FDAM 09/22, em anexo e até o momento sem resposta da Coordenação do COMPAM), pois no ano passado, nem mesmo os/as conselheiros/as tiveram acesso franqueado.

Consideramos tal decisão não condizente com o caráter público, republicano e aberto de um Conselho Municipal, sobretudo quando se trata da proteção do ambiente, direito fundamental e, claramente, caracteriza-se como ilegalidade e inconstitucionalidade ao impedir ou dificultar o livre acesso dos cidadãos e cidadãs àquele recinto.

A pauta divulgada está prevista a votação do Relatório da Câmara Temporária de Mudanças Climáticas (CTTMC), o qual propõe diversas medidas para combate as mudanças climáticas no plano local, como a declaração de emergência climática. É gravíssima a possibilidade de a deliberação se dar sem o amplo debate negado pela Coordenação do COMPAM e em circunstâncias em que a população em geral estará privada do acesso e o que atenta também contra a liberdade de manifestação dos/as conselheiros/as, no mínimo, por constrangimento.

Tal fato viola o direito/dever de participação dos conselheiros e conselheiras, bem como o livre exercício do mandato, o que contraria frontalmente o Regimento Interno do COMPAM, o ordenamento jurídico vigente e, sobretudo, a Democracia Ambiental, já tão atacada nos últimos tempos por medidas semelhantes em nível municipal, estadual e federal.

Pelo exposto, não reconhecemos como legítima e legal tal Reunião Ordinária e pleiteamos que a democracia interna seja assegurada neste colegiado ambiental, órgão deliberativo, fiscalizador e normativo, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), evitando o desvio ilegal de sua finalidade, qual seja, a proteção ambiental.

Pelotas, 09 de outubro 2023.

Coordenação do FDAM - Pelotas/RS

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Sem a Ciência no Plenário, COMPAM também exclui ONG de Proteção Ambiental de sua Coordenação

O Fórum em Defesa da Democracia Ambiental (FDAM), tendo como objetivo precípuo o monitoramento da aplicação dos meios e canais existentes de participação e controle social na política ambiental municipal, seguirá e intensificará o acompanhamento da atuação do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM) no período 2023-2025.

A nova composição do Conselho foi empossada na segunda-feira (3) em reunião ordinária, ocasião em que foi eleito o grupo de 4 coordenadores para os próximos dois anos que, semestralmente, revezarão na presidência dos trabalhos.

O processo de escolha das duas entidades públicas deu-se por aclamação das candidatas, SQA e OAB. Já pelo segmento das entidades da sociedade civil houve a candidatura de três entidades, o que ensejou houve votação para definição de duas para comporem a coordenação.

Foram escolhidas SINDAPEL e ACP, ambas representativas do capital (setor agrário e comercial, respectivamente) e preterida a organização ambientalista Centro de Estudos Ambientais (CEA).

O FDAM registra sem surpresa, mas com pesar, a dificuldade de entendimento sobre a importância de o Conselho manter correlação de forças em mínimo equilíbrio entre os diversos setores da sociedade ou que, pelo menos, contemplasse as diferentes posições, também na coordenação.

Essa realidade tem se repetido nas últimas gestões, com formações desiguais que nada acrescentam ao fortalecimento da democracia.

Pelo que novamente se apresenta, a maioria estabelecida no COMPAM seguirá, na coordenação e no plenário, decidindo em desfavor da proteção ambiental.

Os contrapontos levados pela ciência e pelo ambientalismo seguem sendo suprimidos frente à hegemonia dos detentores de poder político e financeiro.

Perde a comunidade de Pelotas. Perde o meio ambiente. Perdemos todos.

Mas o FDAM mantém a resistência e se fortalece. Nossa causa é justa, pela aplicação do art. 225 da Constituição (direito fundamental ao ambiente sadio e equilibrado) e pela vida!

#justiçaambiental #democracia #meioambiente #constituiçãofederal #educação #participaçãosocial #pelotasrs

NOTA PÚBLICA DO FDAM SOBRE A EXCLUSÃO DA CIÊNCIA DO COMPAM

Como é de conhecimento público, o Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental no município de Pelotas, teve a nova composição para o período 2023-2025 resultante de um processo eleitoral contestável em que, por articulação do executivo municipal visivelmente danosa à democracia, foram definidas as instituições públicas participantes, que serão empossadas na próxima segunda-feira, dia 03/07.

Este Fórum repudia com veemência que o espaço de debate e deliberação sobre questões ambientais tenha sido alvo de tão evidente ataque à cidadania deliberativa.

Privar a participação de duas instituições, UFPel e IFSul/Câmpus Pelotas - que em sua atuação no Conselho, persistentemente, desempenharam a defesa das relações igualitárias e realmente protetivas ao meio ambiente, e que, responsavelmente, sempre se pronunciaram pela correção de procedimentos e pela ética pública - configura-se, claramente, em atitude de revés profundamente lamentável.

O COMPAM é lugar de diversidade de visões e práticas e deveria ser, também, de abertura para o debate de ideias divergentes. Deveria ensejar espaço de participação social ativa, jamais de assujeitamentos. Deveria valorizar a expressão das várias vozes, jamais deter a expressão de posições antagônicas.

Como o FDAM vem denunciando desde há muito, o Conselho ignora a correlação de forças saudável e, crescentemente, se firma como espaço em que a maioria se submete às imposições decorrentes das articulações entre governo municipal e setores do capital, banindo a possibilidade de exercício de crítica.

No COMPAM a passividade está normalizada, o que fragiliza o processo democrático de representação para o qual foi legalmente constituído.

Apesar desse cenário, este Fórum em Defesa da Democracia Ambiental, criado para resistir ao autoritarismo no COMPAM e para fortalecer a cidadania ambiental, seguirá acompanhando a gestão pública ambiental e exercendo função de controle social para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do Artigo 225 da Constituição Federal.

PRÊMIO CIDADE SUSTENTAVEL EM UMA REALIDADE INSUSTENTAVEL?

 

Na imprensa local, no último dia 20/06, os pelotenses foram informados que o governo do município foi agraciado com o Prêmio Cidades Sustentáveis: acelerando a implementação da Agenda 2030, concedido às administrações municipais que executam “políticas públicas bem-sucedidas, inovadoras e comprometidas com a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas”.

Sobre isso, porém, a comunidade de Pelotas, legítima interessada nas respostas governamentais à necessidade de enfrentamento da crise ambiental, merece conhecer a realidade tal como ela é.

O Fórum em Defesa da Democracia Ambiental (FDAM), ciente da responsabilidade com a questão ambiental local, vê-se então impulsionado a informar dados oficiais que não apontam avanços, mas sim, retrocessos, lamentavelmente.

Em relação ao desempenho do governo do município em direção ao cumprimento da Agenda 2030, ou seja, sobre o atendimento aos objetivos do Desenvolvimento Sustentável propostos pela ONU, o que se observa é um quadro oposto que, em vez de premiação, é digno de grande preocupação.

Conforme registrado no Relatório Anual da Qualidade Ambiental (RAMB), publicado pelo governo municipal, em 2021, Pelotas apresentava 3 objetivos atingidos, 3 objetivos com desafios, 4 objetivos com desafios significativos e 7 objetivos com grandes desafios. Já os dados mais recentes, relativos ao ano de 2022 e disponíveis em https://idsc.cidadessustentaveis.org.br/profiles/pelotas-RS mostram alteração extremamente negativa: somente 1 objetivo atingido, 1 com desafios, 6 com desafios significativos e 9 com grandes desafios, o que não é demonstrativo de melhoria, mas de intensificação dos problemas.

Na classificação geral que mede o progresso para o cumprimento dos ODS nas cidades, a pontuação de Pelotas que em 2021 era 53,8, em 2022 foi rebaixada para 48,3.

Ainda que de um ano para outro a dinâmica da realidade possa tornar mais complexa a capacidade de respostas em torno da Agenda 2030, os dados indicam involução no seu enfrentamento e, mais grave, possível incapacidade na gestão dos problemas que, naturalmente, são crescentes.

O FDAM vem, ao longo do tempo, lançando alertas contundentes frente a práticas que concorrem para a insustentabilidade e medidas que buscam mascará-la como sustentabilidade (lavagem verde).

PRÊMIOS, APENAS, NÃO GARANTEM A VIDA.

A situação que se apresenta, lamentavelmente, não nos levará a cenários com melhorias na qualidade ambiental. É urgente a mobilização de todos, especialmente do poder público local, para desencobrir os problemas e buscar as alternativas na busca do ambiente sadio e ecologicamente equilibrado (Art. 225 da Constituição).

 

Pelotas, 22.06.23.

(Dia Mundial das Florestas Tropicais) 

 

Coordenação FDAM

 

 

 

NOTA PÚBLICA DO FDAM SOBRE A COMISSAO DO CLIMA PARALELA AO COMPAM DECRETADA PELO GOVERNO MUNICIPAL

O Fórum em Defesa da Democracia Ambiental (FDAM), assembleia que reúne instituições públicas, organizações não governamentais, sindicatos, movimentos sociais e pessoas comprometidas com a manutenção e aprofundamento da democracia ambiental, vem a público repudiar, em pleno mês do dia mundial do meio ambiente, o método pelo qual foi decretada a criação da Comissão Municipal sobre Mudanças Climáticas, de forma sem transparência, antidemocrática e em conflito com as atribuições legais do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM).

Sem transparência porque, em nenhum momento, previamente ou mesmo posterirormente à decretação da Comissão em questão, o governo municipal apresentou tal proposta ao COMPAM ou mesmo à sociedade, nem mesmo se referiu a tal intenção. O COMPAM tomou conhecimento de sua decretação por noticia veiculada na imprensa.

Antidemocrática porque, dessa forma, não houve debate com a sociedade e nem com o COMPAM para construção de tal Comissão. Agrava-se o descaso à democracia pelo fato de que, ainda em maio de 2022, portanto um ano antes da decretação de tal Comissão, foi aprovada, por unanimidade no plenário do COMPAM, proposta de Conselheiros integrantes deste FDAM, para a criação de Câmara Temática com o objetivo de “debater e propor de ações governamentais voltadas à mitigação, à minimização e à adaptação às mudanças climáticas globais, a partir de políticas públicas municipais ambientais” (Resolução COMPAM 01/22), cujos trabalhos, coordenados pelo CEA e relatados pela UFPel, ainda seguem em curso. Assim, decretar a criação de uma Comissão para buscar um fim paralelo ao que o COMPAM vem já realizando, além de desnecessária e inoportuna, é mais uma demonstração de desconsideração à esse colegiado ambiental.

Cabem ainda referências sobre o conteúdo da Comissão decretada, que se baseia em motivação exclusivamente econômica ao justificar a mesma como “um requisito necessário para o recebimento de transferências voluntárias decorrentes de convênios a serem firmados no âmbito do Estado”. Nenhuma menção às inúmeras constatações científicas sobre os riscos ambientais e sociais das mudanças climáticas, como as amplamente divulgadas pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC) da Organização das Nações Unidas (ONU).

Ao agir dessa forma, o executivo municipal desconsidera a Resolução do COMPAM citada, além de violar a previsão legal de tal colegiado como órgão máximo da politica ambiental local, conforme estabelece a lei vigente e, sobretudo, mais uma vez, como o FDAM vem divulgando há 3 anos, o governo municipal ataca a democracia ambiental, assegurada pela Constituição de 88.

Portanto, o Decreto Municipal Nº 6.740, DE 31 DE MAIO DE 2023, que criou a Comissão Municipal sobre Mudanças Climáticas, não é só ilegal e inconstitucional, mas também é mais um registro antidemocrático, com o qual não compactuamos.

Pelotas, 19 de junho de 2023.

Coordenação do FDAM - Pelotas/RS

#FDAM #COMPAM #SQA #DemocraciaAmbiental #retrocessoambiental #passandoaboiada

5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente

Mais do que a data anual alusiva ao Meio Ambiente, o Fórum em Defesa da Democracia Ambiental de Pelotas (FDAM) deseja que o 5 de junho de 2023 marque o passo decisivo, individual e coletivo, de efetivo compromisso com a vida no planeta.

#criseecologica

#meioambiente

#diadomeioambiente

Reencontro Presencial do FDAM

Foto: CEA.

Foto: Schuch/ADUFPel.

Na noite de terça-feira (18.04.23), foi realizado o Reencontro Presencial do FDAM

Após 3 anos de atividade no modo virtual, e às vésperas de completar o quarto ano desde a sua criação, o Fórum em Defesa da Democracia Ambiental de Pelotas voltou a reunir integrantes e convidados para, além de confraternizar, tratar das ações a serem empreendidas em 2023.

Após breve apresentação das realizações pelos coordenadores, o grupo debateu sobre problemas ambientais locais, para os quais foram feitos alguns encaminhamentos.

Entre as várias questões que mereceram atenção, a falta de democracia no COMPAM e de acesso à informação, a necessidade de políticas efetivas de arborização urbana, de educação ambiental e de agroecologia. Também tratou-se do problema da qualidade das águas, da questão dos agrotóxicos e da área do Pontal da Barra do Laranjal. Em destaque, pela participação de pesquisadoras da comunidade do Passo dos Negros (Várzea do São Gonçalo), a situação aflitiva de moradores da localidade, sobre a qual seguirá diálogo.

O Reencontro foi um momento extremamente importante para aprofundar e enriquecer o debate ambiental em Pelotas. Outros momentos assim serão agendados em breve.

#pelotasrs #democracia #democraciaambiental #criseecologica #educação #justiçaambiental

Foto: Paulo Otavio Pinho.