Após uma ausência dos titulares da Secretaria da Qualidade Ambiental (SQA) no parlamento local para debaterem com a sociedade civil a situação ambiental de Pelotas e a política atinente (os últimos momentos foram em 2016, quando foi apresentada a ideia do Junho Verde; em 2017, quando os movimentos ambientais/ecológicos não foram convidados e em 2019, quando se debateu o Relatório Anual da Qualidade Ambiental - RAMB), a Câmara de Vereadores de Pelotas finalmente realizou, no âmbito do Junho Verde, uma Audiência Publica, na última quinta-feira (30), sobre a política ambiental em Pelotas. O evento foi aberto pelo Vereador Cristiano Silva (União Brasil), presidente da Comissão de Meio Ambiente e foi coordenada pelo Vereador Jurandir Silva (PSOL), vice-presidente da referida Comissão e contou com as presenças da Vereadora Miriam Marroni (PT), da Carla Cassais (PT), da Fernanda Miranda (PSOL), da Cristina Oliveira (PDT) e do Jones Soares (PSDB).
O atual titular da SQA, Eduardo Schafer, fez a fala inicial da Audiência Publica, e, a seguir, houve explanação da coordenação do Fórum em Defesa da Democracia Ambiental (FDAM), e posterior intervenção dos seus integrantes, os quais abordaram aspectos do diagnóstico ambiental atual e apontaram criticas e omissões ambientais, bem como propostas para aperfeiçoar a política ambiental, sempre tendo como base o fortalecimento do diálogo republicano e democrático.
Nesse sentido, o FDAM destacou importância do cumprimento das leis ambientais, como as que tratam da proteção da fauna e da flora e dos ecossistemas do Pampa e da Mata Atlântica, essa já 95% destruída em Pelotas, reivindicando a retomada da construção do SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, cuja elaboração foi interrompida pela SQA há alguns anos, destacando a proteção do Banhado do Pontal da Barra (com 42 espécies ameaçadas de extinção, sendo 15 da fauna e 27 da flora) e da Mata do Totó (Ecocamping e entrono), ambientes com relevância quanto à biodiversidade, importantes para os núcleos urbanos do entorno e com valor histórico, contando, inclusive, com sítios arqueológicos.
Foi questionado à SQA sobre quais barreiras precisam ser superadas para a criação da UC no Pontal da Barra, apontando a necessidade garantir o direito dos pescadores. Quanto a Mata do Totó, foi abordada as ameaças pela expansão imobiliária, legal e ilegal, bem como de obras, como o asfaltamento da estrada em Área de Preservação Permanente (APP) e que já impactou o ecossistema de espécies ameaçadas de extinção. Também foi questionado sobre a obrigação da SQA em elaborar o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e a de publicar, na sua página eletrônica, em razão da lei e do Termo de Cooperação assinado com o governo do estado, as informações atinentes.
O déficit de área verde e arborização também foram abordados, assim com as falhas na aplicação dos mecanismos de compensação arbórea. Contudo, varias outras questões ficaram pendentes de abordagem, debates e esclarecimentos, como a Educação Ambiental (Projeto-de-Lei de Educação Ambiental do Pampa), os impactos ambientais na Bacia do Arroio Pelotas, as Mudanças Climáticas, Agrotóxico e Saneamento.
Sobre as estrutura da política ambiental, o FDAM defendeu a importância de se garantir um tripé mínimo para que seja capaz de atender ao artigo 225 da Constituição Federal e o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, qual seja:
- Orçamento:
O orçamento de todo o governo municipal para esse ano é de R$ 954.137.631,57. Já, a SQA fica com somente R$ 6.345.053,62 ou 0,665004021438651% (menos de 01%), o que inviabiliza uma política ambiental capaz de atender a contento as exigências da lei vigente.
- Transparência e acesso as informações:
Sem informação não há democracia ambiental e sem democracia ambiental não há proteção ambiental. Foram apresentados ofícios que o FDAM enviou a SQA, desde o ano de 2020, e que não foram respondidos até o presente.
- Participação Social:
A política ambiental sem a sociedade civil é inconstitucional e o Poder Público deve assegurar que o diálogo seja aprofundado.
A preocupação maior do FDAM é com a democracia ambiental e, necessariamente com o COMPAM, órgão colegiado, deliberativo, fiscalizador e normativo, instância superior para o estabelecimento da política ambiental do município, o qual esta sob ameaça de perder essa condição e diversas outras atribuições, conforme entendimento do governo local, levando a precarização da participação da sociedade e, consequentemente, ofendendo a democracia ambiental.
O FDAM chamou a atenção para a política adotada pelo governo municipal que afasta tal colegiado das decisões sobre a política ambiental (como nas medidas compensatórias, nos Termo de Compromisso Ambiental – TCA e na adoção de área verde), citando:
- as dificuldade procedimentais e estruturais de funcionamento;
- não realização de reuniões ordinárias mensais devidas;
- mais tempo destinado a atividade meio e menos sobre sua finalidade;
- descumprimento do Regimento Interno/Lei;
- ausência de transparência (coordenação e CTs não divulgam calendário de reunião e não há canal direito entre SQA e conselheiros/as).
Também foi abordado o Licenciamento Ambiental e questionado quando a SQA exigirá um Termo de Referência que contemple a proteção dos peixes anuais (Austrolebias), como já faz a FEPAM.
Por fim, o FDAM defendeu o não retrocesso na política ambiental e a valorização do COMPAM como espaço democrático e máximo da política ambiental local.
Na oportunidade, o FDAM entregou um documento à SQA e à Câmara defendendo a continuidade dialogo na construção da política ambiental, na expectativa que tal espaço de debates no parlamento, agora recuperado, seja mantido e aprofundado, enfrentado as questões tratadas e outras que ainda exigem debate maior, para que os diversos atores envolvidos na política ambiental possam ajudar a construí-la como exige o citado art. 225 da Constituição.
