O Fórum em Defesa da Democracia Ambiental (FDAM), assembleia que reúne instituições públicas, organizações não governamentais, sindicatos, movimentos sociais e pessoas comprometidas com a manutenção e aprofundamento da democracia ambiental, vem a público repudiar, em pleno mês do dia mundial do meio ambiente, o método pelo qual foi decretada a criação da Comissão Municipal sobre Mudanças Climáticas, de forma sem transparência, antidemocrática e em conflito com as atribuições legais do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM).
Sem transparência porque, em nenhum momento, previamente ou mesmo posterirormente à decretação da Comissão em questão, o governo municipal apresentou tal proposta ao COMPAM ou mesmo à sociedade, nem mesmo se referiu a tal intenção. O COMPAM tomou conhecimento de sua decretação por noticia veiculada na imprensa.
Antidemocrática porque, dessa forma, não houve debate com a sociedade e nem com o COMPAM para construção de tal Comissão. Agrava-se o descaso à democracia pelo fato de que, ainda em maio de 2022, portanto um ano antes da decretação de tal Comissão, foi aprovada, por unanimidade no plenário do COMPAM, proposta de Conselheiros integrantes deste FDAM, para a criação de Câmara Temática com o objetivo de “debater e propor de ações governamentais voltadas à mitigação, à minimização e à adaptação às mudanças climáticas globais, a partir de políticas públicas municipais ambientais” (Resolução COMPAM 01/22), cujos trabalhos, coordenados pelo CEA e relatados pela UFPel, ainda seguem em curso. Assim, decretar a criação de uma Comissão para buscar um fim paralelo ao que o COMPAM vem já realizando, além de desnecessária e inoportuna, é mais uma demonstração de desconsideração à esse colegiado ambiental.
Cabem ainda referências sobre o conteúdo da Comissão decretada, que se baseia em motivação exclusivamente econômica ao justificar a mesma como “um requisito necessário para o recebimento de transferências voluntárias decorrentes de convênios a serem firmados no âmbito do Estado”. Nenhuma menção às inúmeras constatações científicas sobre os riscos ambientais e sociais das mudanças climáticas, como as amplamente divulgadas pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC) da Organização das Nações Unidas (ONU).
Ao agir dessa forma, o executivo municipal desconsidera a Resolução do COMPAM citada, além de violar a previsão legal de tal colegiado como órgão máximo da politica ambiental local, conforme estabelece a lei vigente e, sobretudo, mais uma vez, como o FDAM vem divulgando há 3 anos, o governo municipal ataca a democracia ambiental, assegurada pela Constituição de 88.
Portanto, o Decreto Municipal Nº 6.740, DE 31 DE MAIO DE 2023, que criou a Comissão Municipal sobre Mudanças Climáticas, não é só ilegal e inconstitucional, mas também é mais um registro antidemocrático, com o qual não compactuamos.
Pelotas, 19 de junho de 2023.
Coordenação do FDAM - Pelotas/RS
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