O Fórum em Defesa da Democracia Ambiental
(FDAM), organização que reúne diversas instituições públicas, organizações não governamentais,
sindicatos, movimentos sociais e pessoas comprometidas com a manutenção e
aprofundamento da democracia ambiental, notadamente em Pelotas/RS vem, pela presente
manifestar sua preocupação com relação a não realização de reuniões ordinárias
e o não funcionamento pleno e obrigatório do Conselho de Proteção Ambiental de
Pelotas (COMPAM), órgão colegiado, deliberativo, fiscalizador e normativo,
integrante do sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e instância superior
para o estabelecimento da política ambiental do município.
Tal situação, não só afronta a lei vigente,
como coloca em risco a lícita aplicação dos instrumentos da política ambiental,
como o licenciamento e, sobretudo suspende a democracia ambiental, afastando,
injustificada e inconstitucionalmente o controle da sociedade civil sobre a
politica ambiental.
Dessa forma, defende a retomada das
reuniões ordinárias do Plenário e o pleno e legal funcionamento do COMPAM,
afastando ilegalidades e a injustificável suspensão da democracia ambiental.
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