Após uma ausência dos titulares da Secretaria da Qualidade Ambiental (SQA) no parlamento local para debaterem com a sociedade civil a situação ambiental de Pelotas e a política atinente (os últimos momentos foram em 2016, quando foi apresentada a ideia do Junho Verde; em 2017, quando os movimentos ambientais/ecológicos não foram convidados e em 2019, quando se debateu o Relatório Anual da Qualidade Ambiental - RAMB), a Câmara de Vereadores de Pelotas finalmente realizou, no âmbito do Junho Verde, uma Audiência Publica, na última quinta-feira (30), sobre a política ambiental em Pelotas. O evento foi aberto pelo Vereador Cristiano Silva (União Brasil), presidente da Comissão de Meio Ambiente e foi coordenada pelo Vereador Jurandir Silva (PSOL), vice-presidente da referida Comissão e contou com as presenças da Vereadora Miriam Marroni (PT), da Carla Cassais (PT), da Fernanda Miranda (PSOL), da Cristina Oliveira (PDT) e do Jones Soares (PSDB).
O atual titular da SQA, Eduardo Schafer, fez a fala inicial da Audiência Publica, e, a seguir, houve explanação da coordenação do Fórum em Defesa da Democracia Ambiental (FDAM), e posterior intervenção dos seus integrantes, os quais abordaram aspectos do diagnóstico ambiental atual e apontaram criticas e omissões ambientais, bem como propostas para aperfeiçoar a política ambiental, sempre tendo como base o fortalecimento do diálogo republicano e democrático.
Nesse sentido, o FDAM destacou importância do cumprimento das leis ambientais, como as que tratam da proteção da fauna e da flora e dos ecossistemas do Pampa e da Mata Atlântica, essa já 95% destruída em Pelotas, reivindicando a retomada da construção do SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, cuja elaboração foi interrompida pela SQA há alguns anos, destacando a proteção do Banhado do Pontal da Barra (com 42 espécies ameaçadas de extinção, sendo 15 da fauna e 27 da flora) e da Mata do Totó (Ecocamping e entrono), ambientes com relevância quanto à biodiversidade, importantes para os núcleos urbanos do entorno e com valor histórico, contando, inclusive, com sítios arqueológicos.
Foi questionado à SQA sobre quais barreiras precisam ser superadas para a criação da UC no Pontal da Barra, apontando a necessidade garantir o direito dos pescadores. Quanto a Mata do Totó, foi abordada as ameaças pela expansão imobiliária, legal e ilegal, bem como de obras, como o asfaltamento da estrada em Área de Preservação Permanente (APP) e que já impactou o ecossistema de espécies ameaçadas de extinção. Também foi questionado sobre a obrigação da SQA em elaborar o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e a de publicar, na sua página eletrônica, em razão da lei e do Termo de Cooperação assinado com o governo do estado, as informações atinentes.
O déficit de área verde e arborização também foram abordados, assim com as falhas na aplicação dos mecanismos de compensação arbórea. Contudo, varias outras questões ficaram pendentes de abordagem, debates e esclarecimentos, como a Educação Ambiental (Projeto-de-Lei de Educação Ambiental do Pampa), os impactos ambientais na Bacia do Arroio Pelotas, as Mudanças Climáticas, Agrotóxico e Saneamento.
Sobre as estrutura da política ambiental, o FDAM defendeu a importância de se garantir um tripé mínimo para que seja capaz de atender ao artigo 225 da Constituição Federal e o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, qual seja:
- Orçamento:
O orçamento de todo o governo municipal para esse ano é de R$ 954.137.631,57. Já, a SQA fica com somente R$ 6.345.053,62 ou 0,665004021438651% (menos de 01%), o que inviabiliza uma política ambiental capaz de atender a contento as exigências da lei vigente.
- Transparência e acesso as informações:
Sem informação não há democracia ambiental e sem democracia ambiental não há proteção ambiental. Foram apresentados ofícios que o FDAM enviou a SQA, desde o ano de 2020, e que não foram respondidos até o presente.
- Participação Social:
A política ambiental sem a sociedade civil é inconstitucional e o Poder Público deve assegurar que o diálogo seja aprofundado.
A preocupação maior do FDAM é com a democracia ambiental e, necessariamente com o COMPAM, órgão colegiado, deliberativo, fiscalizador e normativo, instância superior para o estabelecimento da política ambiental do município, o qual esta sob ameaça de perder essa condição e diversas outras atribuições, conforme entendimento do governo local, levando a precarização da participação da sociedade e, consequentemente, ofendendo a democracia ambiental.
O FDAM chamou a atenção para a política adotada pelo governo municipal que afasta tal colegiado das decisões sobre a política ambiental (como nas medidas compensatórias, nos Termo de Compromisso Ambiental – TCA e na adoção de área verde), citando:
- as dificuldade procedimentais e estruturais de funcionamento;
- não realização de reuniões ordinárias mensais devidas;
- mais tempo destinado a atividade meio e menos sobre sua finalidade;
- descumprimento do Regimento Interno/Lei;
- ausência de transparência (coordenação e CTs não divulgam calendário de reunião e não há canal direito entre SQA e conselheiros/as).
Também foi abordado o Licenciamento Ambiental e questionado quando a SQA exigirá um Termo de Referência que contemple a proteção dos peixes anuais (Austrolebias), como já faz a FEPAM.
Por fim, o FDAM defendeu o não retrocesso na política ambiental e a valorização do COMPAM como espaço democrático e máximo da política ambiental local.
Na oportunidade, o FDAM entregou um documento à SQA e à Câmara defendendo a continuidade dialogo na construção da política ambiental, na expectativa que tal espaço de debates no parlamento, agora recuperado, seja mantido e aprofundado, enfrentado as questões tratadas e outras que ainda exigem debate maior, para que os diversos atores envolvidos na política ambiental possam ajudar a construí-la como exige o citado art. 225 da Constituição.
No mês do Dia da Terra (22 de abril) e no dia (28.04) que
é divulgado relatório que aponta o Brasil como líder do ranking mundial em
desmatamento florestal em 2021 (40% do total), o FDAM, assembleia que reúne
diversas instituições públicas, organizações não governamentais, sindicatos,
movimentos sociais e pessoas comprometidas com a manutenção e aprofundamento da
democracia ambiental, notadamente em Pelotas/RS, estreou o programa “Art. 225, Todos tem direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado”, numa parceria com a RadioCom.
O Art. 225 é uma referência à Constituição da República
Federativa do Brasil (CRFB), cujo artigo estabelece: “Todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Partindo desse direito fundamental ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, o Programa Art. 225, pretende ser um espaço de
debates, de divulgação de dados e informações ambientais locais (hoje
praticamente inexistentes), de aproximação entre diversas instituições que
defendem a Democracia Ambiental, ou seja, um espaço de educação ambiental crítica.
Dessa forma, o FDAM pretende divulgar e ajudar a cumprir
o art. 225 da CRFB, colaborando para ampliar a participação social na política
ambiental, através dos diversos meios existentes, além de aportar subsídios
técnicos e políticos, para aprofundamento do debate sobre a crise ecológica e
sua complexidade, exaltando o direito de qualquer cidadão em acessar as
informações ambientais que devem ser disponibilizadas pelo Poder Publico.
O FDAM defende a mais ampla participação da sociedade
civil na politica ambiental, bem como o uso adequado e de forma transparente do
dinheiro público, notadamente dos Fundos Ambientais para valer o art. 225.
A edição de estreia contou com a apresentação do FDAM e
de parte de seus integrantes (hoje com 65 integrantes), trazendo um breve
histórico de suas atividades, desde 2019, ano que foi criado.
Acesse as mídias do FDAM:
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Ocorreu na última quinta-feira (17), de forma remota, o II Encontro Anual do Fórum em Defesa da Democracia Ambiental (FDAM), espaço permanente, plural, aberto e diversificado voltado a ações relacionadas à democracia ambiental, tendo como pauta principal a avaliação do cenário da política ambiental de 2021, debates e aprovação do planejamento de 2022, e eleição da Coordenação.
No ano de 2021, ainda que de modo exclusivamente online em virtude das restrições impostas pela pandemia, o FDAM desenvolveu expressivo conjunto de iniciativas no cumprimento do objetivo de monitorar os meios e canais existentes de participação e controle social na política ambiental de Pelotas e de colaborar com subsídios técnicos e políticos para seu aprofundamento.
Em seu segundo ano de atividade, reunindo 64 membros entre representantes de organizações e ativistas ambientais, o FDAM esteve prioritariamente focado nas questões locais, mas atuou também em colaboração a outros movimentos no enfrentamento de problemas socioambientais mais amplos.
O ano que passou foi um período de forte resistência contra os retrocessos da política ambiental, no Brasil e no Rio Grande do Sul. A situação local não foi diferente e o FDAM atuou para, entre outras frentes, assegurar a efetivação da democracia no Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental local; o acesso às informações ambientais; e uso legal dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental (FMAM).
Para 2022, deliberou-se por intensificar e reforçar as ações realizadas, com ênfase no acompanhamento das atividades do COMPAM e suas atribuições legais, bem como ampliar o debate e a socialização das informações ambientais.
A nova Coordenação do FDAM foi eleita nos termos regimentais, por unanimidade dos presentes, e assim ficou constituída para o período 2022: Associação dos Docentes da UFPel e do IFSul-CaVG (ADUFPel SSind); Centro de Estudos Ambientais (CEA); Universidade Federal de Pelotas (UFPel); Marisa Potter, ativista ambiental da área de urbanismo.
Para conhecer as ações do FDAM desenvolvidas no último ano, acesse o Relatório Anual de Atividades.
Ninhal de maçarico-de-cara-pelada. Foto: Dias/Bugoni.
Um dos últimos banhados urbanos de Pelotas pode ser destruído, caso a Secretaria Qualidade Ambiental (SQA) conceda as demais licenças ambientais necessárias para construções privadas já requeridas pelos interessados. Trata-se do banhado urbano situado entre as avenidas Juscelino Kubitschek, Bento Gonçalves e a Rua General Argolo, formado na Área de Preservação Permanente (APP) do arroio Pepino, também conhecido como Banhado do Big.
O FDAM tem acompanhado o caso e defendido a
manutenção do banhado como tal, para que seja transformado numa área pública para
lazer e contemplação. Também é uma área fundamental para a drenagem urbana e
local de habitat para uma serie de animais nativos, notadamente aves do Pampa e
migratórias, como a andorinha-de-bando (Hirundo rustica), o gavião-cinza
(Circus cinereus), ameaçado de extinção e o joão-da-palha (Limnornis
curvirostris), espécie endêmica. A área úmida também é dormitório e colônia reprodutiva
(ninhal) de tapicuru ou maçarico-de-cara-pelada (Phimosus infuscatus), como
esta acontecendo nesse momento, conforme cientistas do Curso de Biologia da
UFPel.
Essa semana, o FDAM teve acesso a um estudo realizado por tais pesquisadores da UFPel, os quais afirmam: a “avifauna do banhado foi estudada por ornitólogos e observadores de aves entre 1996 e 1998, 2001, 2008 e mais recentemente, em 2020 e 2021. Nas amostragens mais recentes, disponíveis na plataforma de observação de aves eBird (https://ebird.org/hotspot/L6736262), um total de 63 espécies foi registrado”. Algumas espécies são migratórias “que nidificam no local e migram para o norte da América do Sul. Uma – a andorinha-de-bando (Hirundo rustica) – reproduz nos Estados Unidos e Canadá e migra para a América do Sul com a chegada do frio, onde permanece durante a primavera e o verão austrais (migrante do hemisfério norte; Belton 1994; Somenzari et al 2018).
Ao
longo do tempo houve um “progressivo aumento de um dormitório e colônia reprodutiva
(ninhal) de tapicuru, ou maçarico-de-cara-pelada (Phimosus infuscatus). É “possível
estimar um número possível de filhotes produzidos no local seguindo as
seguintes premissas: se os 1196 indivíduos contados constituíssem casais, e
cada casal construísse um ninho, haveria 598 ninhos na colônia. Considerando a
postura média da espécie, a colônia teria produzido 1554 ovos. Esses ovos teriam
gerado 1243 filhotes. Considerando a sobrevivência média dos filhotes no ninho,
haveria 605 filhotes aptos a deixarem o ninho.”
Os cientistas concluem que: “além de reunir uma diversidade de espécies de aves considerável para o centro da cidade, esse banhado serve de dormitório para um número expressivo de indivíduos de tapicurus e é uma importante colônia reprodutiva dessa espécie. Desse modo, recomendamos fortemente que o processo de licenciamento seja revisto a luz desses fatos, e que em caso de permissão para uso, seja seriamente considerada a implementação de um parque urbano visando a preservação da avifauna local, em especial o expressivo ninhal e dormitório de Phimosus infuscatus. Além de ser uma alternativa compatível com a conservação da biodiversidade, um parque urbano seria capaz de promover a qualidade de vida humana e silvestre enquanto provê importantes serviços ambientais importantes à população pelotense como um todo”.
Diante dessa importante confirmação científica da relevância do banhado para a diversidade ecológica do Pampa local, as entidades do FDAM estão tomando as medidas legais cabíveis para que a questão seja tratada com mais transparência e debates técnicos nos espaços institucionais e científicos, como o Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), que não foi provocado pela SQA para se manifestar sobre o caso.
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